EXTRATO DE CONTRATO Nº 032/2026
Processo Administrativo: nº 1347/2026
Concorrência Pública Eletrônica: nº 002/2026
Contrato: nº 032/2026
Contratante: Município de Bandeirantes do Tocantins/TO, CNPJ nº 01.612.819/0001-72.
Contratada: INOVAXX CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 17.553.406/0001-02.
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de monumento Portal de Entrada na Marginal TO-230, no Distrito de Vila Marques, e Portal de Saída no Km 17 da TO-230, incluindo canteiro lateral, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO.
Regime de Execução: Empreitada por preço global.
Valor Global: R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais).
Vigência: 06 (seis) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Prazo de Execução: 04 (quatro) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço.
Dotação Orçamentária:
02.50.15.451.0052.1.162 – Elemento 4.4.90.51 – Ficha 0488 – Fonte 1.500.0000 – Valor: R$ 383.565,60;
02.50.15.451.0052.1.161 – Elemento 4.4.90.51 – Ficha 0487 – Fonte 1.710.3210.0000 – Valor: R$ 127.217,20;
02.50.15.451.0052.1.161 – Elemento 4.4.90.51 – Ficha 0487 – Fonte 2.710.3210.0000 – Valor: R$ 127.217,20.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 002/2026 e demais normas aplicáveis.
Data da Assinatura: 17 de junho de 2026.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 17 de junho de 2026.
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Saulo Gonçalves Borges
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 121/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre alteração de gratificação a servidor do Município de Bandeirantes do Tocantins/TO e contém outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, e Lei Orgânica Município de Bandeirantes do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a gratificação da servidora, RENATA SOUSA AGUIAR, matricula nº 956, ocupante da função de Fiscal de Contratos, para o percentual de 73% (setenta e três por cento) sobre seu vencimento mensal.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada qualquer disposição em sentido contrário, em especial a Portaria Municipal nº 020/2026, de 23 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 115/2026, DE 10 JUNHO DE 2026
"Dispõe sobre a designação de servidora para atuar como responsável pelo envio de informações no SICAP-LCO e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes do Tocantins e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE/TO nº 3/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024, que institui e regulamenta o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratações e Obras (SICAP-LCO), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o envio tempestivo e adequado das informações relativas aos procedimentos licitatórios, contratos e demais atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANGÉLICA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 2079, inscrita no CPF nº XXX.227.191-XX, para atuar como responsável autorizada pelo lançamento e envio das informações das 1ª, 2ª e 3ª fases dos processos administrativos no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras – SICAP-LCO, observados os prazos legais e regulamentares.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo abrange os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Municipal:
I – Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72;
II – Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 12.743.104/0001-75;
III – Fundo Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins, inscrito no CNPJ nº 31.447.670/0001-84;
IV – Fundo Municipal de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins – TO, inscrito no CNPJ nº 13.017.241/0001-95.
Art. 2º Compete à servidora designada promover o cadastramento, lançamento, atualização e transmissão das informações exigidas pelo SICAP-LCO, bem como acompanhar eventuais diligências, notificações e solicitações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins relacionadas aos órgãos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º A presente designação não afasta a responsabilidade dos ordenadores de despesas, gestores, fiscais de contratos e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos administrativos e contratações públicas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
Saulo Gonçalves Borges
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 116/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal de cargo comissionado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 86, II, aliena “c”, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 12 de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA, por necessidade administrativa, a servidora municipal: AUESLANE BONFIM SILVA LAGO, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº xxx.515.691-xx, matrícula funcional nº 3328, ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo de Bandeirantes do Tocantins – TO, a partir de 01 de junho de 2026, conforme solicitação do Secretário Municipal de Administração de Bandeirantes do Tocantins - TO.
Art. 2º. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho de 2026.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 032/2024, de 25 de janeiro 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 118/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a exoneração de servidor municipal de cargo comissionado e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no art. 86, II, aliena “c”, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 12 de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica EXONERADA, por necessidade administrativa, a servidora municipal: MIKAELLY ALMEIDA RODRIGUES, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº xxx.867.786-xx, matrícula funcional nº 3573 ocupante do cargo em comissão de Diretor de Ecoturismo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bandeirantes do Tocantins – TO, a partir de 01 de junho de 2026, conforme solicitação do Secretário Municipal de Administração de Bandeirantes do Tocantins - TO.
Art. 2º. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de junho de 2026.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 119/2024, de 02 de abril 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS-TO, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 122/2026, 17 DE JUNHO DE 2026.
“Concede licença maternidade a servidora pública Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, no exercício da atribuição que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Bandeirantes do Tocantins.
CONSIDERANDO o atestado médico informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 01 de junho de 2026 para o gozo de licença maternidade.
CONSIDERANDO que no ordenamento Jurídico do Município Lei Complementar nº 12, de 18 de julho de 2023, artigo 113, que versa que será concedida licença-maternidade à servidora gestante, e a servidora mãe por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, em decorrência da gestação e por nascimento de seu filho, por guarda, adoção ou por obter tutela judicial de criança ou adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER à servidora AYLLA CAROLINA SILVA AGUIAR, Assessor de Serviços Urbanos e Limpeza, matricula nº 3411, Licença Maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 01 de junho de 2026 à 27/11/2026.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 17 dias do mês de junho de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal