Diário Oficial

Edição Nº

535

ATA DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 629/2026

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº: 05A/2026

OBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de manutenção automotiva (torno, mecânica, funilaria, pintura, elétrica, entre outros) para atender as demandas do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.

Aos 22 dias do mês de junho de 2026, em ambiente virtual, a Agente de Contratação Valéria Silva Souza, designada pela Administração Pública, procedeu ao registro das movimentações ocorridas na presente data relativas ao certame supracitado.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente procedimento é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas disposições fixadas no Edital de Credenciamento nº 05A/2026.
2. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Os trabalhos foram conduzidos pela Agente de Contratação Valéria Silva Souza, com o auxílio da equipe de apoio, representada por Angélica Silva Carneiro.

3. RELATO DAS MOVIMENTAÇÕES (22/06/2026) A sessão pública teve prosseguimento para análise de requerimentos remanescentes, registrando-se as seguintes ocorrências:

Análise de Requerimento: Às 09:00:19h, o requerimento de participação da empresa RMDIESEL LTDA foi aceito pela Agente de Contratação, iniciando-se imediatamente a fase de habilitação para a referida proponente.

Lances e Conformidade: Entre 09:00:15h e 09:00:18h, a empresa registrou seus lances nos Lotes 1 a 24, em conformidade com os valores de referência estipulados pela Administração.

Habilitação e Credenciamento: Após a verificação da documentação técnica, jurídica, fiscal e trabalhista, o sistema processou o credenciamento da empresa RMDIESEL LTDA nos Lotes 1 a 24 entre as 09:02:54h e 09:06:12h.

Fase Recursal: Às 09:09:06h, o sistema avançou para a fase de manifestação recursal com prazo regulamentar de 30 minutos. Durante este período, não houve interposição de recursos por parte dos interessados.

1. RESULTADO E ENCERRAMENTO

Às 09:40:33h, após o decurso do prazo recursal sem manifestações, a Agente de Contratação finalizou a fase de habilitação do dia, declarando a empresa RMDIESEL LTDA devidamente credenciada nos lotes pleiteados. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão da presente data.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 22 de junho de 2026.

VALÉRIA SILVA SOUZA

Agente de Contratação

DECRETO Nº 20/2026

“FIXA A MODALIDADE DA REURB PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S O NÚCLEO DENOMINADO VILA MARINHO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, SAULO GONÇALVES BORGES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais, inciso XIV do art.6º e inciso IV do art. 68, ambos da Lei Orgânica do Município de Bandeirantes, em conformidade com o disposto no art. 30, I, e § 2º, da Lei nº 13.465/2017.

CONSIDERANDO o levantamento socioeconômico realizado nas quadras 51-A e 54 a 69, do Bairro Vila Marinho, bem como o parecer social nº 005/2026, no qual foi possível classificar os beneficiários da Reurb como sendo população de baixa renda, nos termos do Decreto Municipal nº 026/2024 e Decreto Federal 9.310, de 15 de março de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica classificada e fixada como sendo de Interesse Social a Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) realizada nas quadras 51-A e 54 a 69 do Núcleo Urbano Informal denominado como “VILA MARINHO" gleba pertencente a matricula n º 987 de Propriedade do Municipio de Bandeirantes do Tocantins -TO.

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

SAULO GONÇALVES BORGES

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO Nº 017/2026

Processo Administrativo: nº 889/2026
Pregão Eletrônico: nº 006/2026
Contrato Administrativo: nº 017/2026

Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes do Tocantins/TO, CNPJ nº 12.743.104/0001-75.

Contratada: SOCIÉTÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 29.987.662/0001-89.

Objeto: Aquisição de 01 (uma) Ambulância Furgão Simples Remoção – Tipo B, ano/modelo 2025/2026 ou superior, destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes do Tocantins/TO, conforme especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 889/2026.

Valor Global: R$ 448.890,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa reais).

Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Prazo de Entrega: Até 60 (sessenta) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.

Dotação Orçamentária:

• 03.21.10.301.0210.1.160 – Atendimento Ambulatorial, EME;
• Elemento de Despesa: 4.4.90.52;
• Ficha: 0490;
• Fonte: 2.621.3210.00 – Emenda – Aquisição de Veículo Ambulância.
• VALOR: R$ 150.000,00
• 03.21.10.302.0210.1.034 – Aquisição de Veículos e Ambulâncias;
• Elemento de Despesa: 4.4.90.52;
• Ficha: 0259;
• Fonte: 1.500.1002.00000 – ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde.
• VALOR: R$ 137.000,00

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 006/2024, Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2026 e demais normas aplicáveis.

Gestora do Contrato: Mikaelly Almeida Rodrigues – Matrícula nº 3573, Portaria nº 041/2026. Fiscal do Contrato: Renata Sousa Aguiar – Matrícula nº 956, Portaria nº 073/2024.

Data da Assinatura: 17 de junho de 2026.

Bandeirantes do Tocantins/TO, 22 de junho de 2026.

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SÁVIO JOSÉ DOS REIS ROSA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde

LISTA DE EMPRESAS CREDENCIADAS (SESSÃO 22/06/2026)

Nesta data específica, as seguintes empresas atenderam aos requisitos após análise e diligências:

• E R DE SOUSA JUNIOR (CNPJ: 56.365.443/0001-30) – Credenciada para o Lote 14 (Cirurgião Dentista).
• MARCIO LUIZ DA SILVA (CNPJ: 41.557.403/0001-13) – Credenciada para o Lote 17 (Médico Veterinário).

LISTA CUMULATIVA DE TODOS OS CREDENCIADOS (PROCESSO 906/2026)

Considerando todas as etapas de análise concluídas até 22/06/2026, a relação completa de empresas e profissionais credenciados por lote é a seguinte:

Cabe registrar que as empresas LSA Serviços Médicos e Jet Saúde foram inabilitadas após a realização de três diligências administrativas sem a devida regularização documental. A empresa Ursa Serviços Ltda teve seu requerimento de participação rejeitado no início da análise

Bandeirantes do Tocantins, 22 de junho de 2026.

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VALÉRIA SILVA SOUZA

Agente de Contratação

LISTA DE EMPRESAS CREDENCIADAS (PROCESSO 629/2026)

Observações:

• A empresa RMDIESEL LTDA teve seu credenciamento formalizado na sessão de hoje, 22/06/2026, para os lotes 1 a 24.
• As demais empresas (Assunção & Vasconcelos, Jonatas de Carvalho Torres e Portilho Lubrificante) já haviam sido credenciadas em sessões anteriores (maio de 2026) e constam como habilitadas em todos os lotes verificados no relatório.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 22 de junho de 2026.

VALÉRIA SILVA SOUZA

Agente de Contratação

Bandeirantes - TO, 22 de junho de 2026

A Prefeitura Municipal de Bandeirantes - TO, torna público o RESULTADO FINAL do Chamamento Público número 01/2026, EDITAL POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (n. 14.399/2022) CICLO 2.

Categoria A (fomento)

Categoria B (premiação)

Saulo Gonçalves Borges

Prefeito Municipal