EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO FME-BAND Nº 2832/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA FME-BAND Nº 001/2025
CONTRATO FME-BAND Nº 028/2025
Objeto: 1° TERMO ADIVITO DE VALOR DO CONTRATO para Prestação de serviços de reforma nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Bandeirantes do Tocantins/TO, visando a melhoria da infraestrutura física, segurança, acessibilidade e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
Contratante: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Bandeirantes do Tocantins - TO, com sede na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, n° 222, Centro, Cep 77783-000, Centro, Bandeirantes do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ n.º 31.447.670/0001-84 neste ato representado pela Gestora Senhora MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ALVES, casada, portadora do CPF n° 612.xxxxx1-53, residente e domiciliada na Rua João Francisco Antônio, s/n, Centro Bandeirantes – TO.
Contratada: JC MAGALHAES CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n° 21.962.313/0001-09, situado na RUA JOAO FRANCISCO ANTONINO, COMERCIO, CENTRO, Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, CEР 77783-000, representada neste ato por Sr. JULIO CEZAR BATISTA DE MAGALHÃES, empresário, RG n° 845556 SSP/TO, CPF n° ***.***.101-62, residente e domiciliado na RUA JOAO FRANCISCO ANTONINO, COMERCIO, CENTRO, Bandeirantes do Tocantins, Estado do Tocantins, CEP 77783-000.
O prazo da vigência deste aditivo será o mesmo definido no Contrato FME-BAND N° 028/2025, não sofrendo nenhuma alteração.
O valor do presente aditivo será R$ 28.749,52 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondendo à um aumento de 25% do montante original.
MANUT. DOS REC. SALÁRIO DA EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.78.12.361.0403.2.114
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA: 00397
FONTE: 1.550.0000 – TRANSFERENCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO
Bandeirantes do Tocantins, 25 de junho de 2026.
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 1264/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PM-BAND Nº 007/2026
Espécie: Empenho.
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso do BCC service para composição de instrumentos de software na adequação tecnológica do Núcleo de Identificação (Sistema ABIS) como demanda da secretaria municipal de administração e planejamento de Bandeirantes do Tocantins.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.612.819/0001-72, situada no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. Homero de Oliveira Teixeira, nº222, Centro – Bandeirantes do Tocantins/TO, CEP: 77.783-000, neste ato representado por seu atual prefeito, SR. SAULO GONÇALVES BORGES, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 320.381 SSP/TO e inscrito no CPF n.º ***.***.321-53, residente e domiciliado na Rua João Francisco Antônio /QUADRA 46 /LOTE 24, Zona Urbana, Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.
CONTRATADO: GRIAULE Ltda., CNPJ 05.248.770/0001-71, IE 244.917.198.115, Inscrição Municipal 74207-4, Av Romeu Tórtima, 1448, Cidade Universitária, Distrito Barão Geraldo Campinas / SP BRAZIL, CEP: 13083-897, Fone 19 3289 2108, E-mail comercial: ubiratan.rocha@griaule.com, WhatsApp +55 11 9 8397 5747.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da inexigibilidade.
Valor: R$ 5.925,00 (cinco mil e novecentos e vinte e cinco reais).
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.41.04.122.0052.2.008
ELEMENTO: 3.3.90.39
FICHA: 00034
FONTE: 1.500.0000 - Impostos não vinculados
Bandeirantes do Tocantins, 25 de junho de 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 906/2026
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 05/2026
IDENTIFICAÇÃO E CONTEXTO: Aos 25 dias do mês de junho de 2026, às 09:08h, a Agente de Contratação, Valéria Silva Souza, auxiliada pela servidora Angélica Silva Carneiro, realizou a abertura de sessão extraordinária referente ao Credenciamento nº 05/2026. Esta sessão foi convocada após comunicação prévia no sistema em 24/06/2026, motivada por solicitação direta do Secretário Municipal de Saúde, conforme o Ofício nº 212/2025. A reabertura fundamentou-se na necessidade urgente de suprir a ausência de médicos para atendimento junto à Estratégia Saúde da Família (PSF) e na identificação de equívocos técnicos na análise documental de interessados.
DA REVISÃO DE ATOS E RECLASSIFICAÇÃO: Em estrita observância ao princípio da isonomia e às regras estabelecidas no edital, a Agente de Contratação informou a revisão dos atos relativos à empresa MORAES E MORAES LTDA. Verificou-se que a documentação da referida empresa havia sido apreciada de forma equivocada anteriormente, uma vez que seu protocolo de credenciamento ocorreu após a abertura da sessão inicial, devendo, portanto, ser processado em ordem cronológica subsequente. Para garantir a ampla competitividade e a eficiência do serviço público, os atos foram revistos para adequação ao processamento correto.
DA ANÁLISE DOCUMENTAL: Foi aberto no sistema o prazo de 02 (duas) horas, com limite até as 11:17h do dia 25/06/2026, para que a empresa MORAES E MORAES LTDA realizasse o anexo de suas documentações complementares de habilitação. Dentro do período estabelecido, a empresa inseriu diversos arquivos comprobatórios, incluindo certidões, balanços e documentos técnicos.
EMPRESAS CREDENCIADAS NESTA SESSÃO: Após a análise final da documentação complementar e constatada a conformidade com as exigências editalícias, a empresa foi declarada habilitada e credenciada:
Lote 10 (Médico Clínico Geral):
MORAES E MORAES LTDA (CNPJ: 59.278.149/0001-80).
DO PRAZO RECURSAL E ENCERRAMENTO: Finalizada a fase de habilitação, abriu-se o prazo para manifestação de recursos às 11:19h. Registrou-se a ausência de qualquer intenção de recurso por parte dos participantes. Diante da preclusão do direito recursal, procedeu-se à atualização definitiva do certame e homologação do resultado para o Lote 10. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada
às 12:19h, determinando-se a publicação dos atos para que surtam seus efeitos legais.
Bandeirantes do Tocantins - TO, 25 de junho de 2026.
VALÉRIA SILVA SOUZA
Agente de Contratação
LISTA DE EMPRESAS CREDENCIADAS
Com base nos documentos da sessão e no histórico atualizado até o dia 25 de junho de 2026, segue a empresa credenciada, seu respectivo CNPJ e especificamente para o Lote 10:
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Razão Social |
CNPJ |
Lote |
|
MORAES E MORAES LTDA |
59.278.149/0001-80 |
10 |
LISTA ATUALIZADA DAS EMPRESAS CREDENCIADAS PELA (ORDEM CRONOLÓGICA DE CADASTRO) IDENTIFICADA NO SISTEMA:
Conforme solicitado, segue a lista das empresas credenciadas no Credenciamento Eletrônico nº 05/2026, organizada pela ordem cronológica de cadastro identificada no sistema (conforme a imagem anexada) e incluindo a empresa Moraes e Moraes Ltda, reabilitada na sessão extraordinária de 25/06/2026.
Relação de Empresas Credenciadas
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Sequência Cronológica |
Razão Social |
CNPJ |
Lote(s) Credenciado(s) |
Descrição do Objeto |
|
1 |
LOURRANY LOPES SANTOS PSICOLOGIA E ASSESSORIA LTDA |
64.436.750/0001-93 |
Lote 4 |
Psicólogo - 40h (Equipe Fixa) |
|
2 |
RAQUEL DO COUTO |
40.661.518/0001-90 |
Lote 8 |
Ginecologia (60 consultas/mês) |
|
3 |
I G ALENCAR |
44.839.364/0001-35 |
Lote 12 |
Clínico Geral - Plantões 12h |
|
4 |
MED & USG LTDA |
34.457.968/0001-63 |
Lotes 12 e 18 |
Clínico Geral - Plantões 12h e Ultrassonografia |
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5 |
ILDIMARA FERREIRA OLIVEIRA EIRELI |
32.842.816/0001-59 |
Lote 14 |
Cirurgião Dentista - 40h |
|
6 |
ANDERSON LOPES LTDA |
35.677.470/0001-79 |
Lote 9 |
Cardiologia (30 consultas/semana) |
|
7 |
B L MOREIRA FISIO LTDA |
64.157.199/0001-49 |
Lote 22 |
Fisioterapeuta - 40h |
|
8 |
V M L NASCIMENTO SERVIÇOS MEDICINA LTDA |
64.866.113/0001-57 |
Lote 12 |
Clínico Geral - Plantões 12h |
|
9 |
D M SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA |
65.359.851/0001-70 |
Lote 5 |
Psicólogo - 40h (Equipe Volante) |
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10 |
LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA SOLUÇÃO EIRELLI |
36.271.505/0001-38 |
Lote 19 |
Confecção de Próteses Dentárias |
|
11 |
FLORAVIVA SAUDE INTESTINAL E BEM-ESTAR LTDA |
61.341.260/0001-15 |
Lote 15 |
Nutricionista - 20h |
|
12 |
MEDIC FACIL CLINICA E LABORATORIO LTDA |
28.892.298/0001-00 |
Lotes 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 23 |
Médicos: Ginecologista, Cardiologista, Clínico Geral, Pediatra, Psiquiatra e Neurologista |
|
13 |
J F B CUNHA SERVIÇOS EM SAÚDE BUCAL LTDA |
63.451.667/0001-20 |
Lote 14 |
Cirurgião Dentista - 40h |
|
14 |
W.F. DA SILVA - ME |
22.236.490/0001-62 |
Lote 19 |
Confecção de Próteses Dentárias |
|
15 |
SAMPAIO CONSULTORIA FINANCEIRA, MARKETING E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA |
22.810.769/0001-08 |
Lote 13 |
Psiquiatra (60 consultas/mês) |
|
16 |
PINHEIRO SANTOS SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA |
64.060.595/0001-53 |
Lote 20 |
Farmacêutico - 40h |
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17 |
V L MOREIRA MARQUES |
66.494.553/0001-56 |
Lote 20 |
Farmacêutico - 40h |
|
18 |
BARROS E COSTA LTDA |
59.161.479/0001-90 |
Lotes 10 e 12 |
Clínico Geral (ESF e Plantões 12h) |
|
19 |
A.S. CARNEIRO |
32.478.764/0001-83 |
Lote 19 |
Confecção de Próteses Dentárias |
|
20 |
WEMERSON FERREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA |
61.427.815/0001-46 |
Lotes 10 e 12 |
Clínico Geral (ESF e Plantões 12h) |
|
21 |
GARCIA E COELHO LTDA |
30.909.664/0001-39 |
Lote 11 |
Pediatra (20 consultas/semana) |
|
22 |
MORAES E MORAES LTDA |
59.278.149/0001-80 |
Lote 10 |
Clínico Geral - 40h (ESF) |
|
23 |
MARCIO LUIZ DA SILVA |
41.557.403/0001-13 |
Lote 17 |
Médico Veterinário - 20h |
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24 |
E R DE SOUSA JUNIOR |
56.365.443/0001-30 |
Lote 14 |
Cirurgião Dentista - 40h |
Observações:
O credenciamento da empresa Moraes e Moraes Ltda foi processado em ordem cronológica subsequente, conforme orientação da Secretaria de Saúde para corrigir equívoco técnico anterior.
Bandeirantes do Tocantins - TO, 25 de junho de 2026.
VALÉRIA SILVA SOUZA
Agente de Contratação
TERMO DE CANCELAMENTO DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1264/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026 foi regularmente processada e ratificada pela autoridade competente;
CONSIDERANDO que a formalização contratual inicialmente prevista não foi concluída, não havendo aperfeiçoamento do vínculo contratual entre as partes;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos instrumentos de formalização da contratação às condições efetivamente aplicáveis à execução do objeto;
RESOLVE:
Art. 1º Cancelar a formalização do Contrato nº 014/2026, bem como todos os atos que o sucederam, em razão de não ter sido concluído o procedimento de celebração contratual.
Art. 2º Permanecem válidos os atos praticados no Processo Administrativo nº 1264/2026, inclusive a ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, por inexistirem vícios em sua instrução e aprovação.
Art. 3º Determinar o prosseguimento das providências administrativas cabíveis para atendimento da necessidade da Administração, observada a legislação vigente.
Art. 4º Publique-se para os fins legais.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 25 de junho de 2026.
SAULO GONÇALVES BORGES
Prefeito Municipal