Diário Oficial

Edição Nº

540

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 134/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: Aquisição de 02 (dois) kits de Internet via Satélite móvel Mini, compostos por equipamentos completos para instalação e funcionamento em veículos da frota municipal, incluindo antena mini com Wi-Fi integrado, cabos, suporte para fixação da antena, fontes de alimentação, instalação e configuração do sistema, com garantia mínima de 12 (doze) meses, bem como prestação de serviços de 02 (dois) planos mensais de Internet via satélite, destinados ao fornecimento contínuo de dados de alta velocidade ilimitados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, visando suprir a conectividade dos veículos utilizados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Transportes no desempenho de suas atividades institucionais.

O Presente Instrumento Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. A presente aquisição justifica-se pela necessidade da Administração Pública Municipal em garantir meios tecnológicos adequados para assegurar comunicação contínua, acesso à informação e suporte operacional às atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e pela Secretaria Municipal de Transportes do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.

A aquisição de 02 (dois) kits de Internet via Satélite móvel, acompanhados dos respectivos planos mensais de fornecimento de internet, será destinada aos veículos utilizados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Transportes, proporcionando conectividade durante deslocamentos institucionais, viagens administrativas, fiscalizações, visitas técnicas, acompanhamentos de obras e serviços públicos, reuniões externas e demais atividades exercidas fora da sede do município.

Administração Municipal possui demandas constantes relacionadas à necessidade de comunicação imediata e acesso remoto aos sistemas administrativos, documentos oficiais, plataformas digitais e ferramentas de gestão pública, sendo indispensável a utilização de conexão estável e eficiente para garantir a continuidade das atividades institucionais, mesmo em trânsito ou em regiões afastadas da área urbana.

Ressalta-se que grande parte dos deslocamentos realizados pelos gestores municipais ocorre em rodovias, estradas vicinais, zonas rurais e localidades onde os serviços convencionais de telefonia móvel e internet apresentam limitações de cobertura, instabilidade de sinal ou ausência total de conectividade. Dessa forma, a utilização de tecnologia de internet via satélite mostra-se a alternativa mais adequada para suprir as necessidades da Administração Pública, garantindo maior abrangência de cobertura e melhor desempenho de conexão.

A disponibilização de internet via satélite permitirá acesso em tempo real a e-mails institucionais, processos administrativos, sistemas internos da Prefeitura, plataformas governamentais, aplicativos de comunicação oficial, videoconferências e demais ferramentas necessárias para o desenvolvimento eficiente das atividades administrativas e operacionais.

Além disso, a conectividade permanente proporcionará maior agilidade na tomada de decisões, otimização dos serviços públicos, melhoria na comunicação entre as secretarias municipais e maior eficiência no acompanhamento das demandas da população, contribuindo diretamente para a continuidade e qualidade dos serviços prestados pela Administração Municipal.

A aquisição dos equipamentos completos, incluindo antena mini com Wi-Fi integrado, cabos, suportes, fontes de alimentação, instalação e configuração do sistema, garantirá estrutura adequada para funcionamento eficiente da internet via satélite nos veículos oficiais, proporcionando mobilidade, praticidade e desempenho compatível com as necessidades operacionais da gestão pública municipal.

Já a prestação dos serviços dos planos mensais de internet via satélite é indispensável para assegurar o fornecimento contínuo do serviço, permitindo utilização de dados de alta velocidade, conexão estável e funcionamento permanente dos equipamentos instalados. A disponibilidade de internet contribuirá para o melhor desempenho das atividades institucionais, sem interrupções decorrentes de limitações de cobertura das operadoras convencionais.

Importante destacar que a presente aquisição atende ao interesse público, considerando a necessidade de modernização administrativa, fortalecimento da infraestrutura tecnológica municipal e melhoria das condições de trabalho dos gestores públicos durante o exercício de suas atribuições institucionais.

Dessa forma, a presente aquisição mostra-se necessária, adequada e vantajosa para a Administração Municipal, visando assegurar eficiência, continuidade dos serviços públicos, modernização tecnológica, melhoria da comunicação institucional e suporte às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e pela Secretaria Municipal de Transportes do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.

Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;

RESOLVE: Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Aquisição de 02 (dois) kits de Internet via Satélite móvel Mini, compostos por equipamentos completos para instalação e funcionamento em veículos da frota municipal, incluindo antena mini com Wi-Fi integrado, cabos, suporte para fixação da antena, fontes de alimentação, instalação e configuração do sistema, com garantia mínima de 12 (doze) meses, bem como prestação de serviços de 02 (dois) planos mensais de Internet via satélite, destinados ao fornecimento contínuo de dados de alta velocidade ilimitados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO, visando suprir a conectividade dos veículos utilizados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Transportes no desempenho de suas atividades institucionais.

Art. 2 º - ADJUDICA em favor das pessoas jurídicas as empresas 1. EIFFEL SOLUÇOES INTEGRADAS, Inscrita no CNPJ-MF sob n° 52.829.619/0001-07, INS. ESTADUAL – 29.537.209-5, Endereço: AV. Lenival correia, Nº 400, setor Alto do Boa Vista, Gurupi – Tocantins Telefone: (63) 98402.3260, E-mail – eiffelsolucoes@gmail.com, representada por Alef Alves Fernandes, Sócio/Propriétario, residente e domiciliado AV Fernando de Noronha Alagoana, GURUPI-TOCANTINS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF, sob n° ***.***.381-32; e 2. TECNOLINK SERVICES, RAZÃO SOCIAL: TECNOLINK SERVICOS BR LTDA, CNPJ Nº: 60.390.627/0001-28, ENDEREÇO COMPLETO: GALERIA FLORATTA, RUA SÃO BENTO, NO 170/176, BAIRRO BAÚ, CEP: 78008-120, CUIABÁ – MT, E-MAIL: tecnolinkservices@gmail.com, FONE: (66) 99219-2078, totalizando-se o valor total de R$ 12.926,76 (doze mil novecentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Bandeirantes do Tocantins – TO, 01 de julho de 2026.

SAULO GONÇALVES BORGES

PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 906/2026

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

Através deste Termo RETIFICO o extrato do CONTRATO FMS-BAND N° 020/2026, haja vista que o seu conteúdo foi publicado contendo erro material, onde ouve erro na fonte informada na dotação orçamentaria, podendo então realizar as correções cabíveis.

...

ONDE SE LÊ:

Dotação Orçamentária:

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LEIA - SE:

Segue a retificação,

Bandeirantes do Tocantins/TO, 01 de julho de 2026.

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM-BAND Nº 906/2026

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

Através deste Termo RETIFICO o extrato do CONTRATO FMS-BAND N° 026/2026, haja vista que o seu conteúdo foi publicado contendo erro material, onde ouve erro na fonte informada na dotação orçamentaria podendo então realizar as correções cabíveis.

...

ONDE SE LÊ:

Dotação Orçamentária:

...

LEIA - SE:

Segue a retificação,

Bandeirantes do Tocantins/TO, 01 de julho de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO -BAND Nº 4191/2025

CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 007/A/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JUNTAMENTE COM OS FUNDOS MUNICIPAIS torna público que fará a realizar CREDENCIAMENTO -BAND Nº 007/A/2026, tipo “PARALELA E NÃO EXCLUDENTE”. Objeto: Credenciamento de serviços gráficos especializados para confecção de materiais institucionais e informativos destinados à divulgação das ações, programas, projetos e serviços vinculados as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Bandeirantes do Tocantins – TO.

1ª sessão 27/05/2026

2ª sessão 02/06/2026

3ª sessão 02/07/2026 – finalização

REPUBLICADO E PRORROGADO POR 12 MESÊS

4º sessão 02/08/2026

5º sessão 02/09/2026

6º sessão 02/10/2026

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As demais etapas estão especificadas no edital.

O EDITAL E SEUS ANEXOS estão disponíveis para download há todos os interessados em acessa-lo no site oficial da Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins – TO que poderá ser acessado através do endereço http://www.bandeirantes.to.gov.br/Transparencia/ ou solicitação formal através do e-mail bandlicitacao.to@gmail.com, dispensadelicitacaoband@gmail.com e pessoalmente na sede da Prefeitura na Avenida Homero de Oliveira Teixeira, no Centro nº 222, mais informações (63) 3432-1196.

Bandeirantes Tocantins – TO, 01 de Julho de 2026.