Decreto: Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Bandeirantes do Tocantins-TO
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Data: 20/03/2020
Medidas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito municipal e dispõe sobre o Horário de Expediente, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.