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Decreto  Nº 008 29/03/2025 PMBT Documentos

Decreto 008/2025 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Governo Digital

Prefeitura Municipal Regulamentação da Lei do Governo Digital

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 - Lei do Governo Digital

Anexos

decreto-regulamentando-a-lei-14-129-2021-governo-digital-marked.pdf

2.31 MB