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Decreto Nº 023 Publicado

Decreto 009/2025

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

23/04/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-regulamentando-lei-12-527-2011-marked.pdf

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