TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FME – BAND Nº 074/2025

CCREDENCIAMENTO Nº 001/2025

ORIGEM: FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - TO

1° TERMO DE APOSTILAMENTO DOS CONTRATOS Nº 011 E 012/2025, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS –TO E, A J DA SILVA MOTA, CNPJ 24.228.227/0001-57 E R2S - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 20.859.713/0001-12, QUE TEM POR OBJETIVO A REGULARIZAÇÃO DE TRANSPORTE ‘ESCOLAR DAS LINHAS LOCADAS EM ACORDO COM TABELA DE ROTAS PARA 2025.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BANDEIANTES DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 31.447.670/0001-87, com endereço na Avenida Homero de Oliveira Teixeira nº 222, na cidade de Bandeirantes do Tocantins – TO, neste ato representado pelo ordenador, MARIA DAS DOPRES FERREIRA DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, residente e domiciliada neste Município, vem apostilar os contratos Nº 011 e 012/2025, doravante denominados CONTRATO ORIGINAL, celebrado com as empresas A J DA SILVA MOTA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 24.228.227/0001-57, endereço eletrônico valeriaecc@hotmail.com telefone (63) 3476-1080/(63) 3476-2753, com sede na RUA TIRADENTES, 1500, CENTRO, BANDEIRANTES DO TOCANTINS/TO, CEP: 77783-000, Bandeirantes do Tocantins/TO, estado do Tocantins, neste ato representada por seu representante legal ADAMS JOBMAERL DA SILVA MOTA, brasileiro, empresário, titular/administrador da empresa, maior e capaz, portador do RG sob o n° 1025053 SSP/TO, inscrito no CPF n° ***.***.051-26, residente na Rua Tiradentes, n° 1500, Centro, na cidade de Bandeirantes do Tocantins, estado do Tocantins, simplesmente denominada CREDENCIADA CONTRATADA e R2S - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 20.859.713/0001-12, estabelecida em RUA RODOVIÁRIA, 488, CASA 01 - SÃO JOÃO, ARAGUAÍNA - TO, neste ato representada por seu representante legal RANYERI SILVA SOUSA, brasileiro, empresário, titular/administrador da empresa, maior e capaz, portador do RG sob o n° 267.207 SSP/TO, inscrito no CPF sob o n° ***.***.031-72, residente na Rua 02 de Julho, n° 143, Centro, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, simplesmente denominada CREDENCIADA CONTRATADA.

DO DIREITO

Em atenção ao dispositivo legal a Lei 14.133 traz, no artigo 136, as situações em que o apostilamento poderá ser utilizado. Vejamos:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

• 1. - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
  2. - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
  3. - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
  4. - empenho de dotações orçamentárias.

O presente Termo de Apostilamento dos Contratos Nº 011 e 012/2025, é baseado conforme a necessidade de aumento de rota devido não constar no levantamento inicial a demanda da atual realidade das rotas que serão descritas abaixo.

É viável mensurar que as rotas são para unidades escolares de tempo integral, tendo assim um aumento significativo de quilometros diários conforme tabela. Vejamos:

• Rota Furna, Veículo para atender 06 alunos – 72.04 KM (Ida e Volta)

• Rota Santa Luzia, Veículo para atender 08 alunos – 62 KM (Ida e Volta)

• Rota Martinópolis - Porteira Azul, Veículo para atender 04 alunos – 55.34 KM (Ida e Volta)

Ademais, considerando que o apostilamento é o instrumento mais célere e eficiente para alterações que não guardam complexidade, bem como não há qualquer perda em termos de gestão contratual com o uso deste expediente no caso versado neste artigo.

DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições dos CONTRATOS ORIGINAIS e de outros instrumentos não modificados por este Termo de Apostilamento.

E, para firmeza e prova de assim haver, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Apostilamento é assinado pela parte contratante.

Bandeirantes do Tocantins – TO, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

MARIA DAS DOPRES FERREIRA DA SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Educação

SAULO GONÇALVES BORGES

Prefeito Municipal de Bandeirantes - TO