RETIFICAÇÃO/FME[AF7]

TERMO DE RETIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PM - BAND Nº 1906/2025

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FME - BAND Nº 002/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total de veículos, para o Fundo Municipal de Educação com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem como cobertura a terceiros, acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, 7 (sete) dias por semana, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento nos veículos do Fundo Municipal de Educação, veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Bandeirantes do Tocantins.

RETIFICO as Correções de erros técnicos no Contrato de serviço e no extrato de contrato onde foi identificado posterior a publicação, devido não correção da fundamentação jurídica nos documentos posteriores a parecer jurídico e erro de digitação.

1. ONDE SE LÊ:

Fundamento desta contratação se encontra: Art. 74, inciso III § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, [...].

• 1. LEIA - SE:

Fundamento desta contratação se encontra: Art. 74, inciso I § 5º, da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021 e suas alterações.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; [...]

1. ONDE SE LÊ:

Vigência Contratual: 23/06/2025 à 23/04/2026

• 1. LEIA-SE:

Vigência Contratual: 23/06/2025 à 30/03/2026

Segue a retificação

Bandeirantes do Tocantins/TO, 24 de junho de 2025.

Maria das Dores Ferreira da Silva

Secretária Municipal de Educação