EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) BANDEIRANTES DO TOCANTINS – TO

A Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 540/2022, que institui o Conselho Municipal de Educação, e na Resolução CMEBAND/TO nº 01/2025, que regulamenta o processo de composição e escolha dos membros do CME,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros, democráticos e participativos para a indicação e nomeação dos representantes dos diversos segmentos da sociedade civil e institucional que compõem o CME;

CONSIDERANDO que a Resolução CME/TO nº 01/2025 foi elaborada com o objetivo de complementar e operacionalizar os dispositivos da Lei Municipal nº 540/2022, garantindo a efetiva implementação do Conselho Municipal de Educação como instância de controle social, deliberação e acompanhamento das políticas públicas educacionais;

CONVOCA as entidades e segmentos abaixo relacionados para apresentarem indicações de seus representantes titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Educação (CME) do município de Bandeirantes do Tocantins.

DAS ENTIDADES CONVOCADAS

As indicações deverão ser feitas pelas seguintes entidades e segmentos:

• • Secretaria Municipal de Educação
  • Magistério Público Municipal – Educação Infantil
  • Magistério Público Municipal – Ensino Fundamental
  • Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais
  • Sindicato ou órgão representativo dos Servidores Públicos Municipais
  • Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
  • Conselho do FUNDEB
  • Poder Executivo Municipal (2 representantes)
  • Conselho Tutelar
  • Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTET)

DO PRAZO PARA INDICAÇÃO

As entidades convocadas terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, para encaminhar à Secretaria Municipal de Educação:

• • Ofício de indicação do(s) representante(s) titular(es) e suplente(s);
  • Documentação comprobatória da representatividade e qualificação dos indicados.

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

Conforme o §1º do Art. 7º da Lei Municipal nº 540/2022, a eleição da Diretoria do CME (Presidente, Vice-Presidente e Secretário) será realizada no mês de julho, em reunião convocada pelo Presidente do CME, após a nomeação dos membros por Portaria do Prefeito Municipal.

DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município e afixado em locais públicos de acesso à comunidade escolar. O processo de composição e eleição será conduzido com base nos princípios da legalidade, transparência, participação e representatividade.

Bandeirantes do Tocantins, 29 de julho de 2025.

Atenciosamente,

Maria das Dores Ferreira da Silva

Secretária Municipal de Educação