Unidade Responsável
Secretaria de Saúde
Data de Publicação
28/11/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 419
Origem
Diário Oficial
Contratação de Empresa para Prestação de serviços com o dia “D” da primeira Infância.
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 329/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO: Contratação de Empresa para Prestação de serviços com o dia “D” da primeira Infância, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde, do município de Bandeirantes do Tocantins -TO. O Presente Instrumento De Justificativa Se Presta A Cumprir Com Fulcro No Art. 75, Inciso II, Da Lei Nº 14.133/21, em obediência ao tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo. Acrescenta-se ainda, que tendo em vista a necessidade desta Secretária a primeira infância é a fase onde se previne problemas futuros e onde se constroem os cuidados essenciais com a saúde e bem estar de uma criança.
É uma fase de grande crescimento e desenvolvimento do tecido nervoso, por isso é importante realizar ações de vigilância e promoção da saúde. Problemas graves na primeira infância podem interferir no desenvolvimento saudável do cérebro.
Para reduzir a mortalidade de crianças menores de 5 anos de idade, garantir qualidade de atenção á saúde dessas crianças, tanto nos serviços de saúde quanto nos domicílios e na comunidade, fortalecer ações preventivas na infância e diminuir a incidência ou gravidade dos casos de doenças infecciosas, especialmente pneumonia, diarreia, parasitoses intestinais, meningites, tuberculoses, malária, sarampo e distúrbios nutricionais, existe a estratégia de atenção integrada as doenças prevalentes na infância.
Considerando o Parecer Jurídico, emitido pelo Assessor Jurídico deste Município;
RESOLVE: Art.1º - DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do art. 75, I e II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, objetivando a Contratação de Empresa para Prestação de serviços com o dia “D” da primeira Infância, solicitado pelo Fundo Municipal de Saúde, do município de Bandeirantes do Tocantins -TO.
Art. 2 º - ADJUDICA em favor da pessoa jurídica a empresa 50192873 GILDEAN GOMES DE OLIVEIRA Inscrito no CNPJ: 50.192.873/00001-11, localizado no ENDEREÇO: AV RAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA N° 156, BAIRRO: SETOR RODOVIARIO no município de COLINAS DO TOCANTINS – TO, CEP: 77760-0000. E-MAIL: jgempreendimentoscolinas@gmail.com, TELEFONE: (63) 99100-1002, Totalizando-se o valor total de R$ 6.585,67 (Seis mil quinhentos e oitenta e cinco e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - PUBLICAÇÃO Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Bandeirantes do Tocantins – TO, 28 de novembro de 2025.
SAULO GONÇALVES BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
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