PORTARIA /006-2026/FME

PORTARIA Nº 06/2026 SEMED, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Nomeia a Equipe Técnica responsável pelo acompanhamento, implementação e avaliação da Política da Educação em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, conferida pela Portaria nº 006, de 14 de janeiro de 2026,

CONSIDERANDO as disposições do art, 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO os artigos 2º e 13 da Lei 14.640 de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.645/2018, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no Currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 7/2025, que define que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2026, que altera o art, 28 da Resolução CNE/CEB Nº 7/2025;

CONSIDERANDO a Lei 13.005/2014, Plano Nacional de Educação, de 25 de junho de 2014, prorrogado até 31 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei nº 14.934/2024;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.640, de 31 julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 620 – Institui diretrizes para a implemetação e funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral no sistema municipal de ensino de Bandeirantes do Tocantins-TO, de 06 de março de 2025;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o o Pacto Nacional pela Recomposição das aprendizagens;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Bandeirantes do Tocantins, a Equipe Técnica responsável pelo acompanhamento, implementação e avaliação da Política da Educação em Tempo Integral, visando planejar, elaborar, implementar, monitorar e avaliar ações voltadas à melhoria da qualidade da oferta da educação em tempo integral, dos resultados de aprendizagem e da equidade educacional nessa etapa do Ensino.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2026.

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ALVES

Secretária Municipal de Educação