AUTUAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, situado à AVENIDA HOMERO DE OLIVEIRA TEIXEIRA S/Nº, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com o que dispõe nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem AUTUAR sob o nº 004/2026 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 993/2026, que tem como Objeto: Locação de imóvel, destinado ao funcionamento dos Setores de Endemias e Vigilância Sanitária, financiados com recursos do Fundo Municipal De Saúde deste Município para o exercício financeiro de 2026.
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de abril de 2026.
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SÁVIO JOSÉ DOS REIS ROSA
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
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