TERMO DE CONSTATAÇÃO DE DECADÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE

TERMO DE CONSTATAÇÃO DE DECADÊNCIA E CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 220/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 004/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de 01 (um) veículo automotor, tipo caminhonete 4x4, cabine dupla, transmissão automática, motorização diesel, ano limite mínimo 2022 e quilometragem livre, sem limite de rodagem mensal. 1. DOS FATOS Considerando a homologação do certame supracitado e a regular convocação da empresa IJ CASTRO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.049.383/0001-34, realizada em 06 de maio de 2026, para a assinatura do Termo de Contrato Administrativo. Considerando que o item 20.2 do Edital e o Art. 42 do Decreto Municipal nº 006/2024 estabelecem o prazo de 05 (cinco) dias para a referida formalização, a empresa se manteve inerte, não assinando o contrato e não apresentando justificativas. 2. DA CONSTATAÇÃO Certifica-se, para todos os fins de direito, que o prazo regulamentar expirou em 13/05/2026, sem que a licitante vencedora tenha comparecido para assinatura e/ou respondido o e-mail, retirado o instrumento ou apresentado justificativa aceitável para a omissão. 3. DA CONCLUSÃO E DECISÃO Diante da recusa injustificada, com fulcro no Art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 20.3 e 20.5 do Edital: 1. DECLARO A DECADÊNCIA do direito à contratação da empresa IJ CASTRO CONSTRUTORA LTDA. 2. DETERMINO a abertura de processo administrativo sancionador para aplicação das penalidades previstas (multa de 20% sobre o valor total e impedimento de licitar) por parte do gestor de contrato. 3. AUTORIZO a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação, para celebrar a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado ou iniciar negociação, nos termos do Art. 90, §2º da Lei 14.133/2021. Bandeirantes do Tocantins - TO, 14 de maio de 2026. de forma digital por SAVIO JOSE DOS Assinado SAVIO JOSE DOS REIS ROSA:01893295133 REIS Dados: 2026.05.14 10:11:57 ROSA:01893295133 -03'00' _____________________________________________ SAVIO JOSÉ DOS REIS ROSA Secretário Municipal de Saúde Gestor do Fundo Municipal de Saúde