EXTRATO DE DESPACHO DE ANULAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 855/2026
A Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins/TO torna público que, por meio de despacho datado de 28 de maio de 2026, foi determinada a anulação integral do Processo Administrativo nº 855/2026, cujo objeto é a aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos para implantação da Sala de Brinquedos do CMEI Senador João Ribeiro. A medida decorre da constatação de ausência de especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, em desacordo com normas do MEC/SEB e do FNDE, bem como da impossibilidade de preservação do sigilo das propostas após o lançamento de propostas na plataforma BNC. A decisão visa resguardar os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e proteção ao erário, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Fica estabelecida a abertura de novo procedimento licitatório após as devidas adequações documentais.
Bandeirantes do Tocantins/TO, 28 de maio de 2026.
MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA ALVES
Secretária Municipal de Educação.
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