PORTARIA Nº 40/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora
Municipal e da Comissão Técnica Municipal,
responsáveis pelo acompanhamento e execução
das ações relacionadas ao Plano Municipal de
Educação no âmbito do Município de Bandeirantes
do Tocantins.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE Bandeirantes do
Tocantins, Maria das Dores Ferreira da Silva Alves, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388 de 14 de abril de 2026,
que institui o novo Plano Nacional de Educação, PNE;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, acompanhar e
monitorar as ações relacionadas ao plano municipal de educação;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes
setores da Secretaria Municipal de Educação para garantir a efetividade
das ações planejadas;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora Municipal, responsável por
coordenar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas ao Pano
Municipal de Educação no Município de Bandeirantes do Tocantins.
Art. 2º - A Comissão Gestora Municipal será composta pelos
seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação: Maria das Dores Ferreira da Silva
Alves;
II – Conselho Municipal de Educação: Rita de Cássia da Rocha Rodrigues;
III – Fórum Municipal de Educação: Eduardo Tavares Júnior;
IV – Técnico(a): Érika Vanessa Alves Cardoso;
V – Representantes dos Diretores: Cleonice Sales da Silva Santos;
VI – Representante Sindical: Nelson Silva.
Art. 3º - Compete à Comissão Gestora Municipal:
I – Coordenar as ações relacionadas ao Plano Municipal de Educação no
âmbito do município;
II – Acompanhar o planejamento e a execução das atividades;
III – Monitorar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas;
IV – Articular as ações entre os diferentes setores e equipes envolvidas;
V – Deliberar sobre encaminhamentos necessários para o desenvolvimento
das atividades.
Art. 4º - Instituir a Comissão Técnica Municipal, responsável por
apoiar tecnicamente a execução das ações relacionadas ao Plano
Municipal de Educação.
Art. 5º - A Comissão Técnica Municipal será composta pelos
seguintes membros:
I – Michelle Duarte Pereira;
II – Marléia Noleto Ferreira;
III – Marcélia Morais da Silva;
IV – Gelma Mendes Araújo;
V – Luciana Calácio dos Santos.
Art. 6º - Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – Prestar apoio técnico à Comissão Gestora Municipal;
II – Elaborar estudos, relatórios e documentos técnicos;
III – Acompanhar a execução das atividades planejadas;
IV – Subsidiar a tomada de decisões da Comissão Gestora;
V – Desenvolver outras atividades relacionadas ao Plano Municipal de
Educação.
Art. - 7º - A participação nas Comissões será considerada prestação
de serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Educação de Bandeirantes do Tocantins –
TO, aos 17 dias do mês de Junho de 2026.
MARIA DAS DORES
FERREIRA DA SILVA
ALVES:61233749153
Assinado de forma digital por
MARIA DAS DORES FERREIRA
DA SILVA ALVES:61233749153
Dados: 2026.06.18 09:11:22
-03'00'
Maria das Dores Ferreira da Silva Alves
Secretária Municipal de Educação
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