CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas de saúde.

Sua composição observa o princípio da paridade previsto na legislação do SUS, sendo constituído por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços de saúde, com seus respectivos suplentes.

As reuniões ordinárias são realizadas mensalmente, preferencialmente na última terça-feira de cada mês, e as reuniões extraordinárias são convocadas sempre que necessário para apreciação de assuntos urgentes ou relevantes.

O Conselho delibera sobre matérias relacionadas à saúde pública municipal, acompanha a execução das ações e serviços de saúde, aprecia instrumentos de planejamento e gestão do SUS, analisa prestações de contas e exerce o controle social das políticas públicas de saúde, observando a legislação vigente e seu Regimento Interno.